Prazo para declaração encerra em 31 de março de 2026 Censo do Banco Central do Brasil sobre Capitais Estrangeiros no País – 2026 Pessoas jurídicas
Em 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que atualizou as regras de identificação e prestação de informações
On January 1, 2026, Brazilian Federal Revenue Service (Receita Federal do Brasil — “RFB”) Normative Instruction RFB No. 2,290/2025 came into effect, updating the rules
Deadline Runs Through March 31, 2026 Brazilian companies with foreign shareholders must file the Brazilian Central Bank’s Five-Year Foreign Capital Census (Censo Quinquenal de Capitais
STJ impede penhora em conta de SPE sem procedimento adequado Por Guilherme Mazzo Martins Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
After 30 years of broad exemption, Law No. 15,270 of November 26, 2025 reintroduced a 10% withholding tax on dividend distributions effective January 1, 2026.
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